HC 1053897 - DECISAO

HC 1053897 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o voto condutor apresentou fundamentação idônea para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base no contexto da apreensão, e o regime inicial semiaberto foi justificado pelo quantum da pena (4 anos e 2 meses) nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu da impetração e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAWANI SOSSAI SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LAWANI SOSSAI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação da fração do redutor com base na quantidade e circunstâncias da apreensão
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto) em função do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o voto condutor apresentou fundamentação idônea para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base no contexto da apreensão, e o regime inicial semiaberto foi justificado pelo quantum da pena (4 anos e 2 meses) nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu da impetração e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal