HC 1056771 - DECISAO

HC 1056771 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação a atividades criminosas (apreensão de 02 porções de maconha, 64,5 gramas, celular e dinheiro, fotografias e relatórios), faltando os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAREN GRAZIELLE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Ilegitimidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova E Diligências De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Ilegitimidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

KAREN GRAZIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação a atividades criminosas (apreensão de 02 porções de maconha, 64,5 gramas, celular e dinheiro, fotografias e relatórios), faltando os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal