AREsp 2981531 - DECISAO

AREsp 2981531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações relativas à dosimetria não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o conjunto probatório indicado no acórdão (quantidade, acondicionamento, material para embalar e quantia em dinheiro) sustenta a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Agravante: MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 alegação de insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações relativas à dosimetria não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o conjunto probatório indicado no acórdão (quantidade, acondicionamento, material para embalar e quantia em dinheiro) sustenta a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.