HC 1011371 - DECISAO

HC 1011371 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude de superveniência de fatos processuais: julgamento da apelação na origem com reforma e trânsito em julgado das penas e posterior julgamento de habeas corpus (HC n. 1.042.565/SP) que redimensionou as penas em benefício do paciente, acarretando perda do objeto deste mandamus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Inciso V Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso V
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude de superveniência de fatos processuais: julgamento da apelação na origem com reforma e trânsito em julgado das penas e posterior julgamento de habeas corpus (HC n. 1.042.565/SP) que redimensionou as penas em benefício do paciente, acarretando perda do objeto deste mandamus.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se.