HC 1057363 - DECISAO

HC 1057363 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as preliminares apontadas configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas em primeiro grau; e, mesmo conhecidas, não procedem, pois a abordagem e o ingresso domiciliar foram fundados em suspeitas objetivas (denúncia anônima, identificação falsa e mandados de prisão) caracterizando estado de flagrância para crime permanente, e a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e sem prova de adulteração, preservando-se, assim, a validade das provas e a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: DANIEL RESENDE HENRIQUE; Órgão Recorrido: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Cadeia De Custódia, Inovação Recursal, Estado De Flagrância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Abordagem Policial Ingresso Domiciliar Cadeia De Custódia Inovação Recursal Estado De Flagrância

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Parties

DANIEL RESENDE HENRIQUE

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inovação recursal por não arguição em primeira instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as preliminares apontadas configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas em primeiro grau; e, mesmo conhecidas, não procedem, pois a abordagem e o ingresso domiciliar foram fundados em suspeitas objetivas (denúncia anônima, identificação falsa e mandados de prisão) caracterizando estado de flagrância para crime permanente, e a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e sem prova de adulteração, preservando-se, assim, a validade das provas e a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se