AREsp 2828591 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a defesa não demonstrou, com confrontação específica das premissas fáticas do acórdão recorrida, que seria possível a absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório; a matéria apontada depende de reavaliação das provas (atos de comercialização e participação de menor), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de impugnação adequada dos fundamentos conforme art.932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Causa De Aumento De Pena (art.40, VI, Lei Nº 11.343/2006), Art.386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Causa De Aumento De Pena (art.40, Vi, Lei Nº 11.343/2006) +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da causa de aumento de pena prevista no art.40, VI, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a defesa não demonstrou, com confrontação específica das premissas fáticas do acórdão recorrida, que seria possível a absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório; a matéria apontada depende de reavaliação das provas (atos de comercialização e participação de menor), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de impugnação adequada dos fundamentos conforme art.932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.