AREsp 3093934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mas foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, porque a confissão espontânea do réu impõe, em regra, redução na fração de 1/6; a fração redutora de 1/6 aplicada pelo Tribunal de Justiça foi mantida diante de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (quantidade de cocaína apreendida e apreensão de balança e substâncias para preparo), não havendo bis in idem, resultando na pena definitiva de 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto em observância ao princípio non reformatio in pejus e à existência de circunstância judicial negativa (art. 42, Lei...

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALVES; Ré: Vanessa Fontel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Exasperação Da Pena Base (art. 42, Multa Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALVES

Agravante

Vanessa Fontel

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas contra Vanessa Fontel
  2. 2 quantum da redução da pena pela aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 correção de eventual acréscimo à pena-base sem fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mas foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, porque a confissão espontânea do réu impõe, em regra, redução na fração de 1/6; a fração redutora de 1/6 aplicada pelo Tribunal de Justiça foi mantida diante de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (quantidade de cocaína apreendida e apreensão de balança e substâncias para preparo), não havendo bis in idem, resultando na pena definitiva de 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto em observância ao princípio non reformatio in pejus e à existência de circunstância judicial negativa (art. 42, Lei...