AREsp 3069942 - DECISAO

AREsp 3069942 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça porque a natureza altamente deletéria da cocaína conjuntamente com a quantidade apreendida (62 g de cocaína e 44 g de maconha) justificam a majoração da pena-base em 1/6, e a fixação da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial sem violação de norma de direito que autorize sua reforma pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO CARDOSO PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final Neste Agravo)
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO CARDOSO PEREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final Neste Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Neutralização de fundamentação genérica na culpabilidade e consequências (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça porque a natureza altamente deletéria da cocaína conjuntamente com a quantidade apreendida (62 g de cocaína e 44 g de maconha) justificam a majoração da pena-base em 1/6, e a fixação da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial sem violação de norma de direito que autorize sua reforma pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.