HC 862569 - ACORDAO

HC 862569 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 656, que autoriza o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais quando respeitadas as atribuições constitucionais, e considerando que no caso concreto houve fundada suspeita (visualização de entrega de objeto caracterizando mercancia), a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi regular, de modo que a decisão que anulou as provas foi revista e a condenação restabelecida.

Parties
Paciente: RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (retratação)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Habeas Corpus, Tema 656/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Guardas Municipais Policiamento Ostensivo E Comunitário Habeas Corpus Tema 656/stf

Case Brief

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Parties

RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (retratação)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação dos guardas municipais ao realizar a busca pessoal excedeu suas atribuições constitucionais
  2. 2 aplicação do Tema 656/STF ao caso concreto
  3. 3 existência de justa causa para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 656, que autoriza o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais quando respeitadas as atribuições constitucionais, e considerando que no caso concreto houve fundada suspeita (visualização de entrega de objeto caracterizando mercancia), a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi regular, de modo que a decisão que anulou as provas foi revista e a condenação restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação da paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação de RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA.