HC 885597 - ACORDAO

HC 885597 - ACORDAO

À luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 656 de repercussão geral, que reconheceu a possibilidade de atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites constitucionais, e verificada a presença de fundada suspeita no caso concreto (dispensa da sacola ao perceber a viatura), a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada legal, tornando admissíveis as provas e justificando o restabelecimento do prosseguimento da ação penal; por isso o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação De Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo, Busca Pessoal, Tema 656/stf, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Atuação De Guardas Municipais Policiamento Ostensivo Busca Pessoal Tema 656/stf +3 more

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Parties

GUSTAVO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação dos guardas municipais ao realizar busca pessoal excedeu suas atribuições constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 656/STF às guardas municipais no caso concreto
  3. 3 Existência de fundada suspeita para justificar abordagem e busca

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 656 de repercussão geral, que reconheceu a possibilidade de atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites constitucionais, e verificada a presença de fundada suspeita no caso concreto (dispensa da sacola ao perceber a viatura), a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada legal, tornando admissíveis as provas e justificando o restabelecimento do prosseguimento da ação penal; por isso o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Denegada a ordem de habeas corpus