HC 1061814 - DECISAO

HC 1061814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse mitigá-la; a questão exige análise aprofundada das circunstâncias fáticas pela instância originária, em especial quanto à legalidade do ingresso policial e à fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JUNIOR DOS SANTOS PIMENTEL; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUNIOR DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse mitigá-la; a questão exige análise aprofundada das circunstâncias fáticas pela instância originária, em especial quanto à legalidade do ingresso policial e à fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.