HC 1061533 - DECISAO

HC 1061533 - DECISAO

Verificado que não há nos autos elementos concretos e válidos que demonstrem que o paciente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, e que a condição de "mula" aliada à quantidade apreendida não comprova, isoladamente, dedicação habitual ao tráfico, deve incidir o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e determinando-se o pagamento de 417 dias-multa; embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na substituição de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante do constrangimento ilegal verificado.

Parties
Paciente: WANDERCY LUCIO DE BRITTO FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Função De "mula", Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WANDERCY LUCIO DE BRITTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 compatibilidade entre aplicação da majorante do art. 40, V, e o afastamento do §4º do art.33 (risco de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado que não há nos autos elementos concretos e válidos que demonstrem que o paciente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, e que a condição de "mula" aliada à quantidade apreendida não comprova, isoladamente, dedicação habitual ao tráfico, deve incidir o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e determinando-se o pagamento de 417 dias-multa; embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na substituição de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante do constrangimento ilegal verificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado
  • fixar o pagamento de 417 dias-multa