HC 1044529 - ACORDAO

HC 1044529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, mantendo-se o entendimento de que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e reconhecendo elementos concretos nos autos que justificam a inaplicabilidade da atenuante do tráfico privilegiado, o que impediria o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO JAIME SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

BRUNO JAIME SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33 e §4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, mantendo-se o entendimento de que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e reconhecendo elementos concretos nos autos que justificam a inaplicabilidade da atenuante do tráfico privilegiado, o que impediria o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada