AREsp 2982450 - DECISAO

AREsp 2982450 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos prova de dedicação a atividades criminosas; a quantidade apreendida (11 porções, massa líquida de 4,77 g de cocaína) é inexpressiva; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (20 meses) e a multa para 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: DENNER WALLACE PITOLI AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial (agravo em recurso especial conhecido e provido).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pré Questionamento E Óbices Sumulares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Pré Questionamento E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

DENNER WALLACE PITOLI AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida impede por si só a aplicação da minorante
  3. 3 prequestionamento e afastamento de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos prova de dedicação a atividades criminosas; a quantidade apreendida (11 porções, massa líquida de 4,77 g de cocaína) é inexpressiva; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (20 meses) e a multa para 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial (agravo em recurso especial conhecido e provido).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena de reclusão para 1 (um) ano e 8 (oito) meses (20 meses).