HC 1064629 - DECISAO

HC 1064629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: YORRAN EDUARDO CORNELIO VASCOUTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

YORRAN EDUARDO CORNELIO VASCOUTO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 valoração probatória para afastamento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos idôneos e concretos para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal