HC 1065143 - DECISAO

HC 1065143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir na hipótese de impetração contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi impugnada por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e incapacidade do STJ para processar o writ; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar com apoio no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL COSTA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir na hipótese de impetração contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi impugnada por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e incapacidade do STJ para processar o writ; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar com apoio no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.