HC 1066898 - DECISAO

HC 1066898 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada na origem foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; fundamenta-se em precedente e nas disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: STEFANI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Violência Policial E Tortura, Invasão Domiciliar, Dosimetria E Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Violência Policial E Tortura Invasão Domiciliar +1 more

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Parties

STEFANI DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com base nos arts. 318, III e V, e 318-A, II, do CPP
  3. 3 alegação de violência policial e tortura durante abordagem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada na origem foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; fundamenta-se em precedente e nas disposições regimentais invocadas (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.