HC 1066893 - DECISAO

HC 1066893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALLAN PAES DA SILVA; Paciente: ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

DANIEL ALLAN PAES DA SILVA

Paciente

ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia dos vestígios e nulidade das provas
  2. 2 pedido de desentranhamento de provas com fundamento no art. 157 do CPP
  3. 3 ausência de exaurimento da instância ordinária em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.