HC 1066900 - DECISAO

HC 1066900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da impetração; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL ARCANJO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza Hedionda, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza Hedionda Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL ARCANJO DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  3. 3 incidência da quantidade de droga apreendida (≈510 g) como obstáculo à minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da impetração; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal