RHC 224938 - DECISAO

Parties: Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
3 Valoração da quantidade e natureza das drogas como fundamento para custódia cautelar