HC 1067146 - DECISAO

HC 1067146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON SOBRAL CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ADILSON SOBRAL CONSTANTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.