HC 1067319 - DECISAO

HC 1067319 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada ou esgotamento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas presentes circunstâncias, com fundamento em jurisprudência e nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Parties
Paciente: WILIAN JEFERSON CORREA DORTI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN JEFERSON CORREA DORTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial em regime fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada ou esgotamento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas presentes circunstâncias, com fundamento em jurisprudência e nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal