HC 1067708 - DECISAO

HC 1067708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto ao reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 uso de condenação anterior já considerada para reincidência não pode embasar também maus antecedentes (risco de bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal