HC 1068123 - DECISAO

HC 1068123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF por analogia, explicitando que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não comprovada nos autos, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEI LUIS NOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

WESLEI LUIS NOLLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar por Guardas Municipais e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF por analogia, explicitando que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não comprovada nos autos, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal