AREsp 3018545 - DECISAO

AREsp 3018545 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou os óbices; no mérito, o Tribunal concluiu que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, perícia, imagens e depoimentos policiais, de modo que o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas foi considerada devidamente fundamentada (art. 42, Lei nº 11.343/2006). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN ANDERSON GONÇALVES CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Valoração Do Depoimento Policial, Impugnação De Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Valoração Do Depoimento Policial Impugnação De Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN ANDERSON GONÇALVES CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o agravante impugnou os óbices; no mérito, o Tribunal concluiu que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, perícia, imagens e depoimentos policiais, de modo que o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas foi considerada devidamente fundamentada (art. 42, Lei nº 11.343/2006). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 desta Corte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.