HC 1067570 - DECISAO

HC 1067570 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Impetração Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Prova Informativa E Declaração Extrajudicial, Reincidência E Progressão De Regime, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Prova Informativa E Declaração Extrajudicial Reincidência E Progressão De Regime +1 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO LIMA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Impetração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação/encomenda de droga configura ato preparatório atípico ou crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se a condenação baseada em elementos informativos do inquérito e declaração extrajudicial retratada é suficiente para condenação.
  3. 3 Se a condenação transitada em julgado e seus efeitos na execução penal configuram constrangimento ilegal atual e contínuo.