HC 1068915 - DECISAO

HC 1068915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para processar a demanda, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: JOSE RENATO ROSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena +1 more

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Parties

JOSE RENATO ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão/ausência de prova lícita
  2. 2 insuficiência de prova
  3. 3 reconhecimento de mero transportador (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para processar a demanda, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal