HC 1041712 - DECISAO

HC 1041712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à fração do redutor do tráfico privilegiado não foi objeto de exame no acórdão impugnado e a revisão criminal na origem foi corretamente indeferida por ausência de fato novo, ilegalidade ou omissão nos termos do art. 621 do CPP; assim, admite-se que o habeas corpus não substitua recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Coisa Julgada

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Parties

GABRIEL BORGES TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 fixação da fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à fração do redutor do tráfico privilegiado não foi objeto de exame no acórdão impugnado e a revisão criminal na origem foi corretamente indeferida por ausência de fato novo, ilegalidade ou omissão nos termos do art. 621 do CPP; assim, admite-se que o habeas corpus não substitua recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.