HC 1061181 - ACORDAO

HC 1061181 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte não demonstrou teratologia inquestionável ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou, de plano, ausência dos pressupostos da medida e a decisão de origem revelou elementos (maus antecedentes, apreensão de droga e quantia em dinheiro) que justificam a manutenção da prisão preventiva, devendo-se aguardar o regular reexame pelo órgão de origem diante da supressão de instância.

Parties
Agravante: EVERTON HELENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Colegialidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON HELENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não demonstrou teratologia inquestionável ou ilegalidade manifesta capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou, de plano, ausência dos pressupostos da medida e a decisão de origem revelou elementos (maus antecedentes, apreensão de droga e quantia em dinheiro) que justificam a manutenção da prisão preventiva, devendo-se aguardar o regular reexame pelo órgão de origem diante da supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus