HC 1080818 - DECISAO

HC 1080818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas e apreensão de instrumentos de fracionamento), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de monitoramento prévio e visualização de entorpecentes.

Parties
Paciente: LUCAS LEIR ARAÚJO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS LEIR ARAÚJO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas e apreensão de instrumentos de fracionamento), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de monitoramento prévio e visualização de entorpecentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.