RHC 234324 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica porque, prima facie, estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e há periculum libertatis fundado na gravidade concreta do delito — exemplificada pela apreensão de sete tabletes de cocaína totalizando aproximadamente 6.125 g —, circunstâncias que acreditam poder fomentar reiteração delitiva e abalar a ordem pública, sendo incabível no habeas corpus o revolvimento aprofundado de provas ou a concessão de prisão domiciliar por ausência de comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e requisitos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque, prima facie, estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e há periculum libertatis fundado na gravidade concreta do delito — exemplificada pela apreensão de sete tabletes de cocaína totalizando aproximadamente 6.125 g —, circunstâncias que acreditam poder fomentar reiteração delitiva e abalar a ordem pública, sendo incabível no habeas corpus o revolvimento aprofundado de provas ou a concessão de prisão domiciliar por ausência de comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.