HC 1082909 - DECISAO
O pedido não pôde ser conhecido porque a inicial não veio acompanhada de cópia do inteiro teor do ato apontado como coator e a impetração não foi instruída adequadamente pela parte, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar a documentação indispensável para a cognição do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Exceção De Suspeição, Instrução Deficiente Da Impetração
Case Brief
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Paciente
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inteiro teor do ato apontado como coator
- 2 ônus da parte impetrante de instruir a impetração com documentos necessários
- 3 impossibilidade de conhecer a pretensão por instrução insuficiente
Ratio Decidendi
O pedido não pôde ser conhecido porque a inicial não veio acompanhada de cópia do inteiro teor do ato apontado como coator e a impetração não foi instruída adequadamente pela parte, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar a documentação indispensável para a cognição do habeas corpus.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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