HC 1081592 - DECISAO

HC 1081592 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: a instância de origem analisou o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, quantidade e acondicionamento das drogas, localização das porções, fotografias no celular e reincidência) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser não conhecida/liminarmente indeferida nos termos do entendimento do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA COSTA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte De Uso, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Depoimento Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte De Uso Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Depoimento Policial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DA COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do CPP
  3. 3 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e impossibilidade de desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: a instância de origem analisou o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, quantidade e acondicionamento das drogas, localização das porções, fotografias no celular e reincidência) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser não conhecida/liminarmente indeferida nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal