HC 1081831 - DECISAO

HC 1081831 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, pois o referido acórdão fundamentou-se em atos infracionais anteriores e outros elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa; a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO DOS SANTOS SCHIONATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALEX EDUARDO DOS SANTOS SCHIONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de drogas pode afastar isoladamente a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, pois o referido acórdão fundamentou-se em atos infracionais anteriores e outros elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa; a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal