HC 1079067 - DECISAO

HC 1079067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para o pleito revisional e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem; aplicaram-se ainda orientações sobre reiteração de pedidos pelo art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MOREIRA FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDERSON MOREIRA FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reclassificação do crime de tráfico (art. 33) para a conduta de uso/posse para consumo (art. 28)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para o pleito revisional e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem; aplicaram-se ainda orientações sobre reiteração de pedidos pelo art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.