HC 1083398 - DECISAO

HC 1083398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância superior daquele Tribunal; em razão da supressão de instância e da necessidade de prévia impugnação ao colegiado competente, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0045026-29.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

JOSE EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0045026-29.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de STJ
  3. 3 alegação de nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrado atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância superior daquele Tribunal; em razão da supressão de instância e da necessidade de prévia impugnação ao colegiado competente, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.