HC 1073219 - ACORDAO

HC 1073219 - ACORDAO

Por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem a tese de excesso de prazo para formação da culpa, o STJ declarou-se impedido de examiná‑la, por risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e, diante disso, negou provimento ao agravo regimental; ainda observou que o exame de habeas corpus de ofício é discricionário.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem a tese de excesso de prazo para formação da culpa, o STJ declarou-se impedido de examiná‑la, por risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e, diante disso, negou provimento ao agravo regimental; ainda observou que o exame de habeas corpus de ofício é discricionário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental