REsp 2207415 - DECISAO

REsp 2207415 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Quanto ao fundamento pela alínea c do art. 105, III, da CF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Quanto à alegação de ilicitude por violação do art. 157 do CPP, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). As demais pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria, regime inicial e quantificação da pena.

Parties
Recorrente: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Suficiência De Provas, Fixação Do Regime Inicial, Pena De Multa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Busca Domiciliar Suficiência De Provas Fixação Do Regime Inicial Pena De Multa +1 more

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Parties

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por violação de domicílio (art. 157 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Quanto ao fundamento pela alínea c do art. 105, III, da CF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Quanto à alegação de ilicitude por violação do art. 157 do CPP, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). As demais pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria, regime inicial e quantificação da pena.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se