AREsp 3175057 - DECISAO

AREsp 3175057 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve a condenação por tráfico porque a busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita originada de imagens de monitoramento que flagraram atos indicativos de mercancia, a autoria e materialidade foram comprovadas por provas idôneas, a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TONY ANDERSON TORRES; Recorrido/imputador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Tema 656/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Tema 656/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONY ANDERSON TORRES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/imputador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais (art. 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei n.11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve a condenação por tráfico porque a busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita originada de imagens de monitoramento que flagraram atos indicativos de mercancia, a autoria e materialidade foram comprovadas por provas idôneas, a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.