HC 1085419 - DECISAO

HC 1085419 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a sentença condenatória ou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado; com esse fundamento e com apoio em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade.

Parties
Paciente: ADILSON SEVERINO DA SILVA; Corréu: RAFAEL CÉSAR BORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

RAFAEL CÉSAR BORELLI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF; art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 dever de instrução do writ com prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a sentença condenatória ou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado; com esse fundamento e com apoio em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se