HC 1085272 - DECISAO

HC 1085272 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução do writ, em especial pela não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída para o rito célere do habeas corpus; adicionalmente, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciável pelo Tribunal por não ter sido formulado ao juízo de primeiro grau (supressão de instância).

Parties
Paciente: ANDREINA EDUARDA FERREIRA FAHL; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDREINA EDUARDA FERREIRA FAHL

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (invocação genérica da ordem pública)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução do writ, em especial pela não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída para o rito célere do habeas corpus; adicionalmente, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciável pelo Tribunal por não ter sido formulado ao juízo de primeiro grau (supressão de instância).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.