REsp 2253910 - DECISAO

REsp 2253910 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da entrada e das provas obtidas por falta de comprovação do consentimento do morador e diante da controvérsia fática quanto à autorização verbal alegada pela polícia, bem como por ser tal prova a única a fundamentar a condenação; aplicou-se a jurisprudência do STJ acerca do ônus do Estado de demonstrar o consentimento e, por consequência, absolvê-lo do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, assentando que, inexistindo comprovação adequada do ingresso lícito, devem ser desentranhadas as provas dele decorrentes.

Parties
Recorrente: DOUGLAS TOMAZINI FERNANDES; Recorrida: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante invasão do domicílio; absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Busca Domiciliar Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS TOMAZINI FERNANDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar sem comprovação do consentimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da entrada e das provas obtidas por falta de comprovação do consentimento do morador e diante da controvérsia fática quanto à autorização verbal alegada pela polícia, bem como por ser tal prova a única a fundamentar a condenação; aplicou-se a jurisprudência do STJ acerca do ônus do Estado de demonstrar o consentimento e, por consequência, absolvê-lo do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, assentando que, inexistindo comprovação adequada do ingresso lícito, devem ser desentranhadas as provas dele decorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante invasão do domicílio; absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a invasão do domicílio do recorrente
  • Reconhecer ilícitas as provas derivadas da busca domiciliar