HC 1069301 - ACORDAO

HC 1069301 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (47,91kg), persistindo os motivos que justificaram a custódia durante a instrução; além disso, não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva quando haja compatibilização da custódia com o regime determinado (conforme determinação de transferência para regime semiaberto).

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

FERNANDO TORRES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (47,91kg), persistindo os motivos que justificaram a custódia durante a instrução; além disso, não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva quando haja compatibilização da custódia com o regime determinado (conforme determinação de transferência para regime semiaberto).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.