RHC 221580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, afastando a cognoscibilidade imediata da ausência de materialidade por depender de análise do conjunto probatório, não havendo contradição interna, omissão ou erro material com repercussão na fundamentação ou no dispositivo; ademais os embargos visavam rediscussão do julgado e foram considerados protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, salvo remessa ao STF se houver recurso pendente.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados; Embargos Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento Do Feito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado neste Superior Tribunal e o arquivamento do feito; remessa ao Supremo Tribunal Federal se houver recurso pendente de competência daquela Corte.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ausência De Apreensão De Drogas, Ausência De Materialidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Erro Material Na Ementa, Prequestionamento Constitucional, Protelatório/abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Ausência De Apreensão De Drogas Ausência De Materialidade Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados; Embargos Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 alegada omissão no enfrentamento da ausência de materialidade
  3. 3 cognoscibilidade de plano da ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, afastando a cognoscibilidade imediata da ausência de materialidade por depender de análise do conjunto probatório, não havendo contradição interna, omissão ou erro material com repercussão na fundamentação ou no dispositivo; ademais os embargos visavam rediscussão do julgado e foram considerados protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, salvo remessa ao STF se houver recurso pendente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado neste Superior Tribunal e o arquivamento do feito; remessa ao Supremo Tribunal Federal se houver recurso pendente de competência daquela Corte.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado neste Superior Tribunal.