HC 1064457 - ACORDAO

HC 1064457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente com recurso especial já interposto e admitido, violando o princípio da unirrecorribilidade; as matérias não foram adequadamente suscitadas no Tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Superior importaria supressão de instância; não houve demonstração de excesso de prazo diante do andamento processual; a ausência de revisão nonagesimal não acarreta soltura automática e eventual descumprimento da ordem desta Corte deve ser objeto de reclamação.

Parties
Agravante: LUCAS THOMAS PINHO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Reclamação
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Parties

LUCAS THOMAS PINHO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ordinários (unirrecorribilidade)
  2. 2 Supressão de instância por matérias não suscitadas no Tribunal de origem
  3. 3 Natureza e limites do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente com recurso especial já interposto e admitido, violando o princípio da unirrecorribilidade; as matérias não foram adequadamente suscitadas no Tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Superior importaria supressão de instância; não houve demonstração de excesso de prazo diante do andamento processual; a ausência de revisão nonagesimal não acarreta soltura automática e eventual descumprimento da ordem desta Corte deve ser objeto de reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Lucas Thomas Pinho Viana.