HC 1089125 - DECISAO

HC 1089125 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (tráfico), na reincidência do réu e em processo pretérito por homicídio, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não houve comprovação documental do alegado excesso de prazo pela defesa e o prazo de reavaliação nonagesimal previsto no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório, de modo que eventual atraso não autoriza, de imediato, a revogação da custódia.

Parties
Paciente: RIVANILDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal Reincidência

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Parties

RIVANILDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316 CPP, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (tráfico), na reincidência do réu e em processo pretérito por homicídio, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não houve comprovação documental do alegado excesso de prazo pela defesa e o prazo de reavaliação nonagesimal previsto no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório, de modo que eventual atraso não autoriza, de imediato, a revogação da custódia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reavalie, a cada 90 dias, a manutenção da prisão preventiva.