HC 1089409 - DECISAO

HC 1089409 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON GUSTAVO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prova Pré Constituída, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ANDERSON GUSTAVO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (documentos essenciais)
  3. 3 alegação de violação de domicílio e nulidade da busca domiciliar