HC 1087613 - DECISAO

HC 1087613 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as pretensões exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; o conjunto probatório (apreensão de 24 porções de cocaína, laudo pericial, mensagens no celular, dinheiro fracionado e depoimentos) fundamentou a manutenção da condenação por tráfico; a incidência do redutor do art. 33, §4º, foi afastada em razão de maus antecedentes, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial negativa (maus antecedentes), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME SANTANA CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500278-39.2024.8.26.0404)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME SANTANA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500278-39.2024.8.26.0404)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal via habeas corpus
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as pretensões exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; o conjunto probatório (apreensão de 24 porções de cocaína, laudo pericial, mensagens no celular, dinheiro fracionado e depoimentos) fundamentou a manutenção da condenação por tráfico; a incidência do redutor do art. 33, §4º, foi afastada em razão de maus antecedentes, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial negativa (maus antecedentes), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se