HC 1063850 - DECISAO

HC 1063850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de revisão criminal e mera reiteração de pedidos já decididos por esta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento do writ nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE MENDES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500656-10.2024.8.26.0593); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Tortura/lesões, Flagrante Forjado, Coação De Testemunha, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Prova Ilícita Tortura/lesões Flagrante Forjado +4 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE MENDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500656-10.2024.8.26.0593)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e validade da prova material
  2. 2 alegação de flagrante forjado e inserção de entorpecentes
  3. 3 alegação de tortura e lesões e consequente contaminação da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como sucedâneo de revisão criminal e mera reiteração de pedidos já decididos por esta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento do writ nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.