HC 1090212 - DECISAO

HC 1090212 - DECISAO

Apesar de existirem elementos indicativos de participação em associação para o tráfico e risco de reiteração, as circunstâncias concretas — crime sem violência ou grave ameaça, inexistência de notícia de exposição direta das crianças ao crime no ambiente doméstico, condição de mãe de crianças menores de doze anos e princípios de proteção integral da criança — autorizam, nos termos do art. 318, V, e arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau e advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: CRISTIANE MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança

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Parties

CRISTIANE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, e arts. 318-A/318-B do CPP e possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos indicativos de participação em associação para o tráfico e risco de reiteração, as circunstâncias concretas — crime sem violência ou grave ameaça, inexistência de notícia de exposição direta das crianças ao crime no ambiente doméstico, condição de mãe de crianças menores de doze anos e princípios de proteção integral da criança — autorizam, nos termos do art. 318, V, e arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau e advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau estabeleça, conforme entender, medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP